Tribunal paulista elevou para R$ 10 mil a indenização por danos morais após constatar falsificação de assinatura e inclusão indevida em duas sociedades empresariais, cujas participações somavam R$ 500 mil.
São Paulo, 13 de outubro de 2026 — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, a condenação de duas empresas responsáveis pela inclusão fraudulenta de uma pessoa em situação de rua em seus quadros societários. A decisão reconheceu a gravidade da conduta, que envolveu a falsificação de assinatura em documentos empresariais, e aumentou para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida à vítima.
O julgamento foi realizado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, que analisou recurso contra sentença da 20ª Vara Cível da Capital. O colegiado decidiu por unanimidade, considerando as circunstâncias da fraude e os prejuízos concretos sofridos pelo autor da ação.
De acordo com as informações divulgadas pelo tribunal, a vítima foi incluída irregularmente em duas sociedades empresariais, assumindo posições que não havia legitimamente aceitado.
Em uma das empresas, o homem figurou como cessionário da totalidade das quotas, vinculadas a um capital consolidado de R$ 300 mil. Na outra, foi registrado como titular e administrador, em uma sociedade com participação de R$ 200 mil.
Somadas, as participações atribuídas ao autor correspondiam a R$ 500 mil.
O caso não se limitou a um registro societário incorreto. Conforme destacou o relator, desembargador Rômolo Russo, houve falsificação da assinatura da vítima em atos societários posteriormente apresentados à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
A documentação fraudulenta atribuiu ao homem tanto a titularidade das quotas quanto a responsabilidade pela administração das duas sociedades.
Um dos aspectos mais relevantes do julgamento foi a repercussão financeira da fraude na vida do autor.
Segundo o TJSP, valores existentes na conta bancária em que ele recebia benefício assistencial foram bloqueados em decorrência de uma questão de natureza trabalhista envolvendo uma das empresas.
O bloqueio agravou a condição financeira já precária da vítima, que se encontrava em situação de rua.
Ao analisar o recurso, o relator ressaltou a intensidade do dolo e os prejuízos suportados pelo requerente. As consequências da fraude, portanto, ultrapassaram a simples inclusão indevida de seu nome em documentos empresariais.
A situação evidenciou os riscos de atribuir fraudulentamente a uma pessoa responsabilidades societárias e administrativas, expondo-a a consequências patrimoniais e jurídicas relacionadas a atividades empresariais que não assumiu de forma legítima.
Em seu voto, o desembargador Rômolo Russo destacou que o ilícito envolveu a falsificação da assinatura do autor em documentos arquivados perante a Jucesp.
O relator enfatizou que foram atribuídas à vítima as quotas e a própria administração de duas sociedades empresariais, sem que a operação tivesse sido legitimamente realizada por ela.
A circunstância foi considerada relevante para avaliar a gravidade da conduta e a extensão dos danos.
A decisão reforça a importância da autenticidade dos documentos apresentados aos órgãos de registro empresarial e da proteção da identidade de pessoas que podem estar especialmente vulneráveis a fraudes.
A ação foi proposta para obter o reconhecimento da inexistência da relação jurídica societária atribuída fraudulentamente ao autor, além da responsabilização das empresas envolvidas.
Em primeira instância, a 20ª Vara Cível da Capital julgou o pedido procedente. O caso chegou ao tribunal por meio de recurso de apelação, no qual o colegiado manteve parcialmente a decisão e majorou a indenização por danos morais para R$ 10 mil.
A majoração levou em consideração a gravidade da fraude e os prejuízos experimentados pela vítima, especialmente o bloqueio dos valores recebidos a título de benefício assistencial.
O julgamento foi unânime. Também participaram da decisão os magistrados Ricardo Negrão e Jorge Tosta.
A inclusão indevida de uma pessoa em uma empresa pode gerar consequências que vão além do registro na Junta Comercial. Dependendo das circunstâncias, a vítima pode enfrentar cobranças, bloqueios judiciais, questionamentos sobre obrigações empresariais e dificuldades para demonstrar que nunca consentiu com a participação societária.
Em situações dessa natureza, a vítima pode buscar judicialmente o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a correção ou anulação dos registros pertinentes e a reparação dos danos comprovadamente sofridos.
A responsabilização civil depende da análise dos fatos, das provas e dos requisitos jurídicos aplicáveis ao caso concreto. A decisão divulgada pelo TJSP demonstra que a utilização fraudulenta da identidade de uma pessoa para atribuir-lhe posições societárias pode fundamentar uma condenação por danos morais quando presentes os pressupostos legais.
Também é importante distinguir a pessoa formalmente registrada como sócia ou administradora daquela que efetivamente consentiu com o ingresso na sociedade. O registro, por si só, não elimina a possibilidade de questionamento judicial quando há indícios de falsificação ou fraude.
O caso chama a atenção para a vulnerabilidade de pessoas em situação de rua diante de fraudes documentais e para os efeitos que registros empresariais indevidos podem produzir sobre sua vida financeira.
Além de comprometer a identidade e a segurança jurídica da vítima, a atribuição fraudulenta de responsabilidades empresariais pode resultar em consequências patrimoniais concretas, como ocorreu com o bloqueio dos valores recebidos por meio de benefício assistencial.
A decisão também evidencia a importância da verificação da autenticidade dos documentos apresentados para arquivamento de atos societários e da adoção de medidas jurídicas para corrigir registros realizados fraudulentamente.
Processo: Apelação nº 1095749-52.2022.8.26.0100.
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
Relator: desembargador Rômolo Russo.
Origem: 20ª Vara Cível da Capital.
Resultado: decisão unânime, com manutenção parcial da sentença e majoração da indenização por danos morais para R$ 10 mil.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — notícia institucional publicada em 13 de outubro de 2026.
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